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Danilo Verri Bispo
Artigo ·
há 6 anos
Crédito superpreferencial, crédito preferencial e honorários advocatícios - considerações sobre a Resolução 303 do CNJ
Os valores atrasados de benefício previdenciário ganho na Justiça Federal ou Justiça Cível (em caso de benefício relativo a acidente de trabalho), são pagos de duas formas: - Requisição de Pequeno...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-34.2008.8.19.0014 RJ XXXXX-34.2008.8.19.0014
AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA POR EXCESSO DE LIMITE. ABUSIVIDADE. BANCO JÁ REMUNERADO PELA CONCESSÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À DUALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL N...
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